Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a um Órgão de Resolução Alternativa de Litígios:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)http://www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumohttps://www.cniacc.pt/pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboahttp://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Portohttp://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbrahttp://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarvehttp://www.consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitralhttp://www.triave.pt
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidorhttp://www.consumidor.pt
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